Boas
não sei se esta é a versão mais actual, mas das minhas buscas foi o resultado mais recente. Ainda não li o documento todo mas parece que tem pontos de grande interesse, mais que não seja para começarmos a ter alguma noção do que está descrito na lei.
Sigam o link abaixo
Cmp
http://www.dgpj.mj.pt/DGPJ/sections/leis-da-justica/livro-vi-leis/pdf7767/l-168-1999/downloadFile/file/L_168_1999.pdf?nocache=1182167336.65
não sei se esta é a versão mais actual, mas das minhas buscas foi o resultado mais recente. Ainda não li o documento todo mas parece que tem pontos de grande interesse, mais que não seja para começarmos a ter alguma noção do que está descrito na lei.
Sigam o link abaixo
Cmp
http://www.dgpj.mj.pt/DGPJ/sections/leis-da-justica/livro-vi-leis/pdf7767/l-168-1999/downloadFile/file/L_168_1999.pdf?nocache=1182167336.65
Fernando
Sem comentários:
Enviar um comentário
Deixe aqui o seu contributo: